• Marcos Rossi

Clipping | nº 186, sexta-feira, 18 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | LC Nº 193/22 - Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Fica instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cuja implementação obedeceraì ao disposto nesta Lei Complementar. Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-193-de-17-de-marco-de-2022-386717922


DOU | DECRETO Nº 11.000/22 - Altera o Decreto que regulamenta o IOF.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.000-de-17-de-marco-de-2022-386720565


DOU | IN RFB Nº 2.072/22 - Altera a IN que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Assinantes:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.072-de-17-de-marco-de-2022-386738769


Valor | Corte do IPI para todos os produtos volta a entrar na mira

O Ministério da Economia avalia a possibilidade de um novo corte nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), informam fontes da área econômica. Ainda não há decisão a respeito. Porém, diferentemente do informado na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, a redução das alíquotas tende a ser para todos.

Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/03/18/corte-do-ipi-para-todos-os-produtos-volta-a-entrar-na-mira.ghtml


Valor | Reformas no transporte marítimo podem permitir corte de 10% na TEC

Um novo corte de 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul neste ano depende principalmente de duas medidas em elaboração pelo governo federal e ligadas ao transporte marítimo. Na avaliação do Ministério da Economia, a aprovação dessas medidas ajudaria a diminuir o custo de produção no Brasil e abriria espaço para mais um corte da tarifa, que pode ser realizado ainda em 2022.

Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/03/18/reformas-no-transporte-maritimo-podem-permitir-corte-de-10-na-tec.ghtml


Estadão | Congresso retoma redução de frete marítimo e benefício fiscal para setor de portos e ferrovias

Em acordo com o governo, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 17, os vetos do presidente Jair Bolsonaro à redução nas cobranças do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao benefício fiscal para o setor de portos e ferrovias, conhecido como Reporto. As medidas haviam sido aprovadas pelos parlamentares dentro do projeto de incentivo à navegação de cabotagem, conhecido como BR do Mar. O Broadcast Político antecipou a movimentação pela derrubada dos vetos.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-retoma-reducao-frete-maritimo-beneficio-fiscal-portos-ferrovias,70004011877


Senado | Congresso derruba nove itens do veto ao programa BR do Mar

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), os dispositivos 5 a 13 dos 14 itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao projeto de lei (PL) 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos a favor da derrubada e seis pela manutenção. No Senado, o placar apontou 59 a zero pela rejeição do veto. A proposição foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, gerando a Lei 14.301, de 2022.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/17/congresso-derruba-nove-itens-do-veto-ao-programa-br-do-mar


STF | Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que Modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=483618&ori=1


Jota | Estoque do Carf chega a R$ 1 trilhão em janeiro

Como consequência do estabelecimento de um teto para julgamentos virtuais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) viu o valor de seu estoque de processos disparar. O montante atingiu a casa dos trilhões de reais em janeiro deste ano, maior valor da série histórica iniciada em 2011. O número de processos em tramitação no conselho, por outro lado, vem seguindo em ritmo de queda.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estoque-do-carf-chega-a-r-1-trilhao-em-janeiro-17032022



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