• Marcos Rossi

Clipping | nº 182, sexta-feira, 11 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Jota | Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram nesta quinta-feira (10/3), por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito.

https://www.jota.info/stf/do-supremo/receita-ddecisao-administrativa-compartilhar-dados-10032022


Valor | STF proíbe processo por crime contra o INSS antes de decisão final do Carf

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a abertura de processo por crime previdenciário antes que se tenha uma decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmando a existência da dívida. Essa decisão acalmou o mercado. Resultado em sentido contrário, dizem especialistas, poderia provocar um aumento de ações penais contra empresários.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/10/stf-probe-processo-por-crime-previdencirio-antes-de-deciso-definitiva-do-carf.ghtml

Valor | Receita notifica inadimplente sobre risco de sócio responder por crime

A Receita Federal tem enviado aviso de que diretores de empresas podem responder por crime, como apropriação indébita, caso não sejam quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte — entre eles, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. . Ao verificar a inadimplência em sua base de dados, o órgão informa que, se ela for mantida, irá inscrever o contribuinte na dívida ativa e encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Com a medida, sócios e administradores correm o risco de serem condenados a cumprir pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e pagar multa.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/11/receita-notifica-inadimplente-sobre-risco-de-socio-responder-por-crime.ghtml


M. Economia | Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 7 de março de 2022, que dispõe sobre aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), determinada pelo Decreto nº 5.059, de 2004. A nova norma complementa a Instrução Normativa RFB nº 2.012, esclarecendo as regras para a importação de GLP e posterior envasamento em botijões de 13 kg, destinados ao uso doméstico, com redução das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins a zero.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/receita-federal-regulamenta-a-reducao-de-pis-cofins-sobre-o-gas-de-cozinha


Valor | Diminuição do IPI tem pouco efeito sobre preços

O novo decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a valer em 1º de março, reduziu em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de alguns bens manufaturados, inclusive veículos. Mas será que a medida é capaz de aquecer a venda de carros zero km?

Assinantes:

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/03/11/diminuicao-do-ipi-tem-pouco-efeito-sobre-precos.ghtml


Valor | Veto ao Refis do Simples é derrubado

O Congresso Nacional rejeitou ontem veto presidencial ao projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Com isso, o Refis será promulgado nos próximos dias e passará a vigorar. As empresas inadimplentes precisam fazer o primeiro pagamento ainda em março para não serem descredenciadas desse regime especial.

https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/03/11/veto-ao-refis-do-simples-e-derrubado.ghtml


Valor | Mudança em cobrança de ICMS é aprovada

O Congresso se mobilizou ontem para acelerar propostas que podem minimizar a alta dos combustíveis. O Senado aprovou um pacote que altera a política de preços da Petrobras e cria um “auxílio-gasolina”, além do projeto de lei complementar que modifica a cobrança do ICMS e autoriza o subsídio ao diesel. À noite, a Câmara deu aval à segunda proposta.

https://valor.globo.com/impresso/noticia/2022/03/11/mudanca-em-cobranca-de-icms-e-aprovada.ghtml


Estadão | Em aceno aos gamers, Bolsonaro sinaliza novos cortes de IPI para os videogames

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou nesta quinta-feira, 10, que o governo poder realizar novos cortes no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre os videogames. “O IPI dos games… Por suas vezes, cortamos em 10 pontos porcentuais. A molecada gostou, tem espaço para cortar mais”, declarou o presidente em transmissão ao vivo nas redes sociais. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-aceno-aos-gamers-bolsonaro-sinaliza-novos-cortes-de-ipi-para-os-videogames,70004005021


Folha | Guedes já admite subsídio a diesel se guerra se prolongar

O ministro Paulo Guedes (Economia) descartou nesta quinta-feira (10) alterar a política de preços da Petrobras, no dia em que a empresa anunciou um mega-aumento nos valores de combustíveis. Pela primeira vez, no entanto, o ministro admitiu que subsídios do Tesouro Nacional podem ser adotados para o diesel caso a guerra na Ucrânia se prolongue.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/guedes-descarta-alterar-politica-de-precos-da-petrobras.shtml


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