• Marcos Rossi

Clipping | nº 178, segunda-feira, 7 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Valor | TJ-BA derruba 24 liminares contra ICMS-Difal

Sensibilizados com a argumentação de perda de arrecadação, presidentes de Tribunais de Justiça têm acatado pedidos de Estados para derrubar liminares que adiam o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Depois do TJ-ES, foi a vez do TJ-BA suspender, de uma só vez, 24 decisões. Todas prorrogavam a cobrança por 90 dias.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/07/tj-ba-derruba-24-liminares-contra-icms-difal.ghtml

SISCOMEX | Importação n° 004/2022 - Alteração da TIPI – arredondamento de alíquotas

O Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, publicado no DOU 40-B, Seção 1, edição Extra de 25 de fevereiro de 2022, alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

As alterações de redução introduzidas pelo decreto resultaram em alíquotas com 3 casas decimais, sendo que o Siscomex apenas suporta a inclusão de alíquotas com 2 casas decimais.

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-004-2022/


M. Economia | Redução do IPI marca início da era de reindustrialização do Brasil

A redução de 25% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) marca o início da reindustrialização brasileira, revertendo um ciclo de quatro décadas de desindustrialização, apontou o ministro da Economia, Paulo Guedes. O corte já está em vigor, conforme estabelece o Decreto nº 10.979/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (25/2). A medida também gera outros efeitos benéficos: ajuda o país a acelerar o processo de retomada produtiva após os impactos provocados pela pandemia da Covid-19, e auxilia no combate à inflação.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/reducao-do-ipi-marca-inicio-da-era-de-reindustrializacao-do-brasil


Conjur | Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de até 25% do IPI

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

https://www.conjur.com.br/2022-mar-05/associacao-comercial-am-supremo-reducao-ipi


PGFN | Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhões regularizados.

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2022/prazo-para-adesao-para-acordos-de-transacao-e-prorrogado-ate-29-de-abril


Valor | Veto a Refis das micros pode ser votado no dia 16

O Congresso Nacional pode analisar no dia 16 o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei complementar que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também chamado de “Refis”. As dívidas chegam a R$ 20 bilhões.

Assinantes:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/03/07/veto-a-refis-das-micros-pode-ser-votado-no-dia-16.ghtml


Valor | A guerra fiscal do ICMS está encerrada no DF?

Trazemos à reflexão recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/11 (redação cf. Lei Distrital nº 4.969/12), restando fixada a seguinte tese: “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais” (RE 851421/DF - Tema 817).

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https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/07/a-guerra-fiscal-do-icms-esta-encerrada-no-df.ghtml


Folha | Prazo para declarar Imposto de Renda começa nesta segunda; veja o que fazer

Os 34,1 milhões de contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda 2022 podem, a partir das 8 horas desta segunda-feira (7), baixar o programa da declaração e enviar o documento à Receita Federal. O prazo para prestar contas ao fisco termina às 23h59 do dia 29 de abril. Quem é obrigado a declarar e perde a data-limite paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/prazo-para-declarar-imposto-de-renda-comeca-nesta-segunda-veja-o-que-fazer.shtml


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