• Marcos Rossi

Clipping | nº 177, quinta-feira, 3 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Valor | TJ-ES derruba 30 liminares contra diferencial do ICMS

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu, de uma vez só, pelo menos 30 liminares que adiavam o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico para 2023. O julgador levou em consideração o impacto da tese para os cofres públicos.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/03/tj-es-derruba-30-liminares-contra-diferencial-do-icms.ghtml

Conjur | TJ-ES autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em 2022 pelo estado.

https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/tj-es-autoriza-cobranca-difal-icms-exercicio-2022


Aduaneiras | Camex regulamenta redução do Imposto de Importação de veículos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje (2) no Diário Oficial da União (DOU) decisão que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos. Ela será dada pelo prazo de até dois anos. Pelas regras, poderá ser concedida redução tributária a automóveis e veículos comerciais leves, com até 1.500 Kg de capacidade de carga, desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente. A redução da alíquota do Imposto de Importação será aplicada somente para a importação de veículos novos. A resolução diz que a alíquota do Imposto de Importação para os veículos será de 18% para os semidesmontados (SKD) e de 16% para bem completamente desmontado (CKD).

https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=b831dd492fee400ba5de7ec180db16db


ME | Camex zera Imposto de Importação de 30 produtos para setor aeronáutico

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) zerou o Imposto de Importação de 30 produtos para o setor aeronáutico. A medida abrange itens como impressoras, máquinas de corte, planadores, dirigíveis e aparelhos de telefone, entre outros, que poderão ter suas alíquotas reduzidas a zero quando importados para uso em atividades relacionadas ao setor.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.979-de-25-de-fevereiro-de-2022-383062604


Folha | Governo zera imposto de importação sobre jet-ski, balão e dirigível

O governo Jair Bolsonaro zerou as alíquotas do imposto de importação sobre jet-skis, balões e dirigíveis, informou o Ministério da Economia nesta quarta-feira (2). A decisão da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor em dez dias. Hoje, importadores desses produtos pagam 18% de imposto de importação.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/governo-zera-imposto-de-importacao-sobre-jet-ski-balao-e-dirigivel.shtml


Jota | Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa uma mudança de posicionamento em relação ao tema, que era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. A competência para julgar o assunto foi estendida à 3ª Turma em outubro de 2021.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-camara-superior-muda-entendimento-permite-concomitancia-multas-23022022


Conjur | Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, reitera juiz

A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação.

https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/beneficio-fiscal-receita-publica-renunciada-nao-lucro-juiz


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