• Marcos Rossi

Clipping | nº 175, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 305 – Antidumping éter monobutílico do etilenoglico

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-305-de-24-de-fevereiro-de-2022-382674363


DOU | PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701 – Regularização Fiscal PGFN

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-1.701-de-23-de-fevereiro-de-2022-382680396


DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.066 - Atendimento (e-CAC)

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.066-de-24-de-fevereiro-de-2022-382680288


ME | Ministério da Economia divulga Anuário do Comércio Exterior Brasileiro 2021

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (24/2) o Anuário do Comércio Exterior Brasileiro referente ao ano de 2021. Elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com a colaboração da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) – ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) – o documento apresenta um panorama do setor no ano passado, abordando as iniciativas de maior destaque.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/ministerio-da-economia-divulga-anuario-do-comercio-exterior-brasileiro-2021


RFB | Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/receita-federal-divulga-as-regras-para-a-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2022


Valor | O que está em jogo no julgamento do Reintegra?

Espera-se que a interpretação que será dada pelo STF confira o adequado ressarcimento às empresas que se enquadram nos critérios de aproveitamento do Reintegra

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/25/o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-do-reintegra.ghtml


Valor | Corte julga se sócio deve pagar dívida tributária da empresa

STJ definirá como pode ser redirecionada execução fiscal após a dissolução irregular da empresa.

Assistente:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/25/corte-julga-se-socio-deve-pagar-divida-tributaria-da-empresa.ghtml


Valor | AGU afasta tributação de ticket-alimentação

União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária.

Assistente:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/25/agu-afasta-tributacao-de-ticket-alimentacao.ghtml


Valor | STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

Por unanimidade, ministros da 1ª Seção afastaram a possibilidade de uso do valor venal ligado ao IPTU.

Assistente:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/25/stj-determina-calculo-do-itbi-sobre-valor-de-mercado-do-imovel.ghtml


Conjur | Receita oferecerá declaração de Imposto de Renda pré-preenchida

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24/2) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de documentos até o final do prazo.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-24/receita-oferecera-declaracao-imposto-renda-pre-preenchida


Conjur | Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural

O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão. Com esse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou uma produtora rural a deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com exploração de recursos florestais.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-24/carf-autoriza-inclusao-floresta-beneficio-fiscal-produtora-rural


Conjur | Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 918 de repercussão geral e no artigo artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais de advogados estão sujeitas à tributação fixa prevista ou variável, desde que seja da própria natureza do serviço prestado.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-24/juiza-suspende-lei-aumenta-iss-sociedades-advogados


Jota | Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa uma mudança de posicionamento em relação ao tema, que era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. A competência para julgar o assunto foi estendida à 3ª Turma em outubro de 2021.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-camara-superior-muda-entendimento-permite-concomitancia-multas-23022022


Para acesso ao nosso site, acesse:


www.marcosrossiadv.com.br


Endereço | Conjunto Nacional Av. Paulista, 2073, 17 andar, Sala 1702, Horsa II | São Paulo, SP

22 visualizações0 comentário