Marcos Rossi - Marcos Rossi
Clipping | nº 172, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 - Ano III
RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Jota | Lista que demonstra quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS
Pelo menos 17 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito pelo JOTA, decidiu esperar o prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ou o período de três meses após a disponibilização do portal com informações sobre o diferencial.
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-estado-cobrar-difal-icms-22022022
Jota | Ceará vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação sobre a data de cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS. O governo do Ceará propôs, na sexta-feira (18/2), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano.
DOU | CIRCULAR Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dumping em ímãs de ferrite (cerâmicos)
Encerrar, sem julgamento de mérito, a revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX no16, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 26 de fevereiro de 2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato de anel, classificados no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-11-de-21-de-fevereiro-de-2022-381731086
Aduana | Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento
A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.
Aduana | Secretário Especial da Receita Federal entrega certificado de Operador Econômico Autorizado à Petrobras
Pela primeira vez, a Petrobras é reconhecida como OEA, certificação concedida pela Receita Federal a operadores da cadeia logística internacional que atendem a elevados níveis de segurança, conformidade e confiabilidade estabelecidos pelo órgão.
STF | Supremo rejeita incompatibilidade entre regras do setor de informática e incentivos da ZFM
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o governo do Estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para empreendimentos do setor de bens de informática instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2399.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=482026&ori=1
STF | Supremo vai discutir limite de multa tributária punitiva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=482090&ori=1
Conjur | PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos.
https://www.conjur.com.br/2022-fev-21/pgfn-modular-decisao-irpj-csll-selic
Jota | Carf afasta multa qualificada em caso de uso de laranja como sócio
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a multa qualificada aplicada à empresa pela acusação de possuir um sócio apontado como laranja pela fiscalização. O processo discutia omissão de receitas por parte da companhia. Prevaleceu o entendimento de que a constatação isolada de utilização de interposição de pessoas no quadro societário não é suficiente para a caracterização de dolo, fraude, simulação ou conluio.
Jota | Câmara Superior do Carf afasta IPI de estabelecimento equiparado a industrial
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica à empresa equiparada a industrial. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte e representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Carf.
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