• Marcos Rossi

Clipping | nº 171, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Valor | Tradings têm revés na Justiça do Pará sobre ICMS

Tradings que exportam soja e milho pelos portos do Pará sofreram um revés na Justiça no início deste mês, após o governo estadual conseguir suspender liminares que garantiam o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte interestadual de grãos para exportação, uma batalha que se arrasta há décadas entre empresas e o Estado.

https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2022/02/18/tradings-tem-reves-na-justica-do-para-sobre-icms.ghtml


DOU | IN RFB Nº 2.064/22 – Auditoria Sistemas de Controle Aduaneiro

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.064-de-17-de-fevereiro-de-2022-381116295


DOU | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº116 – IPTU Templos, não incidência - ainda que locados.

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-116-381103613


ME | PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes de Petrópolis (RJ)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, nesta sexta-feira (18/2), o vencimento das prestações dos parcelamentos firmados por contribuintes domiciliados em Petrópolis (RJ) que teriam vencimento em fevereiro e março de 2022. A medida foi tomada em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região serrana do estado do Rio de Janeiro, causando perdas de vidas humanas e extensos prejuízos materiais.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/pgfn-prorroga-prazo-das-prestacoes-dos-parcelamentos-para-contribuintes-de-petropolis-rj


Valor | Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade

Solução de consulta foi publicada pela Divisão de Tributação da 5ª Região da Receita Federal, que admite necessidade de reforma da orientação. Uma solução de consulta publicada pela Divisão de Tributação (Disit) da 5ª Região Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O entendimento contraria decisões dos tribunais superiores e também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judiciário

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/18/fisco-exige-contribuicao-ao-inss-sobre-salario-maternidade.ghtml


Valor | Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tributária

Especialistas destacam a necessidade de mudanças em regras de preço de transferência e tratados. Questões tributárias, ambientais e de proteção de dados são desafios para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - formada por 37 países, incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a lição de casa, especialmente em relação a aspectos fiscais. Mudanças que ajudariam no processo de adesão e ainda poderiam reduzir o peso dos impostos sobre os contribuintes.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/18/entrada-do-brasil-na-ocde-pode-reduzir-carga-tributaria.ghtml


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