• Marcos Rossi

Clipping | nº 168, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


SEFAZ SC | Prefis encerra dia 25 de fevereiro (REFIS SC)

O prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará dia 25 de fevereiro. “Os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS e de ITCMD com até 90% de desconto sobre multas e juros”, esclarece a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels. Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021. Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros, sendo possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa e juros.

https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3109/Prefis_encerra_dia_25_de_fevereiro


Conjur | Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são legítimos, decide STF

À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-14/incentivos-bens-informatica-fora-zfm-sao-legitimos


DOU | PORTARIA SECEX Nº 172/22 - investigação original de existência de subsídios e de dano à indústria doméstica decorrente de importações

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-172-de-14-de-fevereiro-de-2022-380166506


DOU | DECRETO Nº 10.968/22 – Composição Conselho OCDE

Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.968-de-14-de-fevereiro-de-2022-380128603


ICB | Marcos Rossi e Marcos Moraes ministram curso de Gestão Jurídica e Tributária para Cervejarias no Instituto da Cerveja Brasil - ICB.


Com muito prazer e alegria iniciamos hoje (15.02) a terceira edição do nosso curso de Gestão Jurídica e Tributária para Cervejarias no Instituto da Cerveja!


Venha participar conosco, ainda dá tempo! Até lá!



Link: https://lnkd.in/dDxsJCXz




Valor | Câmara Superior do Carf afasta IR sobre incorporação de ações

Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reacendeu as esperanças dos contribuintes na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPF) na incorporação de ações. A 2ª Turma afastou a tributação por entender que a operação não representa necessariamente um ganho patrimonial. É a primeira decisão que se tem notícia contrária ao entendimento da Receita Federal na última instância do tribunal administrativo.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/15/camara-superior-do-carf-afasta-ir-sobre-incorporacao-de-acoes.ghtml


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