• Marcos Rossi

Clipping | nº 167, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


SEFAZ RS | Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final no RS em 2022

A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022. O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022, dependendo da decisão do STF.

https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/16709/nota-de-esclarecimento-sobre-a-cobranca-da-difal-nas-operacoes-e-prestacoes-destinadas-a-consumidor-final-no-rs-em-2022


Conjur | ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022

A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei complementar para a cobrança do imposto, Alexandre ficou vencido, com o entendimento de que não se tratava de um novo tributo. Com isso, os contribuintes monitoram se a análise das novas ADIs pode prejudicá-los.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-12/adi-supremo-define-difal-cobrado-2022


Estadão | Operação-padrão de fiscais da Receita Federal afeta produção de eletrônicos

Iniciada no fim de dezembro e sem previsão de acabar, a operação-padrão dos fiscais da Receita Federal está provocando paradas de produção na indústria de aparelhos eletrônicos, dada a lentidão no desembaraço de cargas em portos e aeroportos. Mais da metade das empresas (55%) que respondem às pesquisas semanais feitas pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) afirma enfrentar dificuldades com a chegada de componentes importados.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,operacao-padrao-de-fiscais-da-receita-federal-afetaproducao-de-eletronicos,70003976996


Valor | Setor automotivo tenta derrubar autuações fiscais - II e IPI

Empresas do setor automotivo aguardam a análise da esfera administrativa sobre autuações fiscais milionárias aplicadas pela Receita Federal. Os autos de infração cobram Imposto de Importação (II) - com reflexo na carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - que não teria sido pago sobre operações de importação de autopeças do Paraguai realizadas nos últimos cinco anos.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/14/setor-automotivo-tenta-derrubar-autuacoes-fiscais.ghtml


Folha | Setor de eletroeletrônicos leva proposta a Guedes para excluir Zona Franca em corte de IPI

A reunião do ministro da Economia, Paulo Guedes, na sexta (11) com a Coalizão Indústria, grupo de representantes de mais de dez setores empresariais, foi conclusiva, na opinião de Jorge Nascimento, presidente da Eletros, que reúne os fabricantes de eletroeletrônicos concentrados na Zona Franca de Manaus. Nascimento diz que Guedes reforçou a intenção de reduzir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é um pedido antigo de grande parte da indústria, mas sofre ressalvas da Eletros, porque o setor diz que o corte no tributo pode comprometer as vantagens comparativas da Zona Franca.

Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2022/02/setor-de-eletroeletronicos-leva-proposta-a-guedes-para-excluir-zona-franca-em-corte-de-ipi.shtml


RFB | Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02

A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/receita-federal-define-prazo-de-entrega-da-dirf-dmed-dimob-e-e-financeira-no-dia-28


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