• Marcos Rossi

Clipping | nº 165, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


JOTA | Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril

Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9/2).

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-minas-gerais-abril-2022-09022022


Folha | Indústria eleva pressão sobre Guedes por corte de 50% no IPI

A Coalizão Indústria, grupo que reúne representantes empresariais de mais de dez setores, deve elevar a pressão pelo pedido de um corte de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A pauta será o principal assunto da reunião periódica do grupo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira (11).

Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2022/02/industria-eleva-pressao-sobre-guedes-por-corte-de-50-no-ipi.shtml


Câmara | Lista de prioridades do governo para 2022 traz 45 propostas – incluindo CBS

A Casa Civil divulgou, nesta quarta-feira (9), a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/849408-lista-de-prioridades-do-governo-para-2022-traz-45-propostas/


DOU | PORTARIA SECEX Nº 171 – ANTIDUMPING

Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-171-de-9-de-fevereiro-de-2022-379484854


Valor | Coerção tributária, dados e a ADI 4980

A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) promete um primeiro semestre agitado. Para esta análise, nos interessa a ADI 4.980, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e de relatoria do ministro Nunes Marques, prevista para o dia 10 de março.

Dois pontos em discussão na ADI têm enorme repercussão para os contribuintes. O primeiro é o uso da persecução penal para impelir o pagamento de tributos. O segundo, a exposição de dados fiscais sigilosos.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/10/coercao-tributaria-dados-e-a-adi-4980.ghtml


Valor | MP é proibido de pedir dados sigilosos à Receita Federal sem ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um freio na troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. Proibiu que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. A decisão foi proferida ontem pela 3ª Seção da Corte - que uniformiza o entendimento das turmas de direito penal.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/10/mp-e-proibido-de-pedir-dados-sigilosos-a-receita-federal-sem-ordem-judicial.ghtml


Jota | Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno – Grupo O Boticário

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, pelo desempate pró-contribuinte, a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, ou seja, dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a divergência entre contribuinte e fisco quanto à licitude do ágio não é suficiente para a caracterização de dolo, fraude, simulação ou conluio.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-multa-qualificada-em-caso-de-agio-interno-09022022


Conjur | PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?

O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão "PER/DCOMP"), atingem um timbre de "unidade", tal qual "o PIS/Cofins" (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e "a Sandy & Júnior" (apesar da dupla já ter se separado há mais de 15 anos).

https://www.conjur.com.br/2022-fev-09/direto-carf-per-dcomp-decadencia-ordem-fatores-altera-resultado


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