• Marcos Rossi

Clipping | nº 164, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | PORTARIA SECEX Nº 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

COTAS DE IMPORTAÇÃO - Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-170-de-8-de-fevereiro-de-2022-379025404


Valor | Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio

Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favorável aos contribuintes, os conselheiros decidiram que o laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado, desde que seja contemporâneo. Isso significa que deve ser realizado até o último dia do mês subsequente da operação de aquisição das participações societárias.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/09/contribuinte-vence-no-carf-disputa-sobre-agio.ghtml


Valor | STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL não é constitucional nem tem interesse e efeito amplo. Dessa forma, o tema não deve ser julgado pela Corte. Como já existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrários à compensação, o entendimento do STF reduz as chances de vitória dos contribuintes.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/09/stf-barra-analise-sobre-compensacao-de-estimativa-de-irpj.ghtml


Valor | Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limitações para essa espécie de benefício.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/09/tribunais-livram-empresas-no-pat-de-limitacao-na-deducao-de-ir.ghtml


Aduaneiras | Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-tarifários de BK-BIT

O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=8c7d2c3d2e784bba9cf488e8fd063a59


Conjur | Confiança na Aduana e os novos paradigmas do controle aduaneiro

Nosso território aduaneiro tem passado por inúmeras transformações. Se considerarmos o período dos últimos 30 anos é notório o crescimento de exportações e importações realizadas por empresas brasileiras.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-08/territorio-aduaneiro-confianca-aduana-novos-paradigmas-controle-aduaneiro2


Conjur | Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa

Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-08/justica-sp-suspende-cobranca-difal-2022-empresa



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