• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 25.02.2021

Ano II, nº 102, quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021


CLIPPING


AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-179-de-24-de-fevereiro-de-2021-305277273

ANTIDUMPING VIDROS FLOTADOS

RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-160-de-18-de-fevereiro-de-2021-*-305294134

ZPE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com acovid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.033-de-24-de-fevereiro-de-2021-305361426

DIRPF 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.010-de-24-de-fevereiro-de-2021-305280906

DIRPF 2021

ME | Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/divulgadas-as-regras-sobre-a-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2021


DIRPF 2021

Estadão | Imposto de Renda 2021: o que muda na declaração deste ano

Entre as novidades, chama atenção a devolução do auxílio emergencial para contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2021

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-que-muda-da-declaracao-de-imposto-de-renda,70003212745


ANTIDUMPING AÇO INOXIDÁVEL

CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX nº 52272.004941/2020-78.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-15-de-24-de-fevereiro-de-2021-305368240


SEFAZ SP - COMBATE À FRAUDES

SEFAZ SP | Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS

As Secretarias Estaduais da Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro deflagraram, nesta quarta-feira (24), operação conjunta para desarticular um esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de mais de R$ 600 milhões em créditos espúrios de ICMS no Estado de São Paulo. A ação ocorre em 18 municípios fluminenses – ao todo, 66 alvos que emitiram um total de cerca de R$ 5,4 bilhões em notas fiscais nos últimos 12 meses serão diligenciados por fiscais dos dois Estados.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Fiscos-de-SP-e-RJ-fazem-opera%C3%A7%C3%A3o-conjunta-para-combater-fraudes-de-R$-600-milh%C3%B5es-no-ICMS.aspx

REFORMA TRIBUTÁRIA

Folha | Manifesto por uniformização de ISS e ICMS já tem a assinatura de 118 entidade

Um grupo de 118 entidades ligadas à indústria, ao comércio e ao setor de serviços lança nesta quinta (25) manifesto de apoio à proposta Simplifica Já, adotada, no Congresso, pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/02/manifesto-por-uniformizacao-de-iss-e-icms-ja-tem-a-assinatura-de-118-entidades.shtml

DIFAL ICMS

STF | Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461128&ori=1

ICMS SOFTWARE

STF | Plenário modula decisão sobre tributação de software

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) terá efeitos, em geral, a partir da publicação da ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945. De acordo com o entendimento adotado, o tributo incidente sobre essas operações é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461122&ori=1

INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS

ME | BC estima que investimentos estrangeiros no Brasil tripliquem em fevereiro

Os investimentos diretos no país somaram US$ 1,8 bilhão em janeiro em ingressos líquidos (diferença entre entradas e saídas), mais que o dobro do registrado em dezembro, de US$ 738 milhões. Segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (24) pelo BC (Banco Central), o valor deve mais que triplicar em fevereiro, para US$ 6,5 bilhões. O resultado esperado pela autoridade monetária também é maior que o registrado no mesmo mês do ano passado. Em fevereiro de 2020, último mês anterior à crise gerada pela pandemia de Covid-19, os investimentos foram de US$ 2,6 bilhões.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/exportacoes-brasileiras-crescem-28-em-janeiro-e-registram-1a-alta-na-pandemia.shtml

Para falar destes assuntos, e de outras oportunidades para gerar ainda mais valor aos seus negócios, estamos à disposição!


Para conhecer nossas Soluções acesse:


www.marcosrossiadv.com.br

Endereço | Conjunto Nacional Av. Paulista, 2073, 17 andar, Sala 1702, Horsa II | São Paulo, SP

19 visualizações0 comentário