• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 16 a 18.03.2021

Ano II, nº 109, quinta-feira, 18 de Março de 2021



CLIPPING

EX-TARIFÁRIO PARA BENS NOVOS E USADOS

DOU | Importação com Ex-Tarifário, cabimento para bens novos e usados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS.

O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 4º, caput, e § 1º, alínea "a"; Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, arts. 1º e 27; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-10.001-de-17-de-marco-de-2021-309065367


REGRAS TRANSITÓRIAS PARA REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

DOU | Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-109-308527609

MEDIDAS EMERGÊNCIAS AOS SETORES DE TURISMO E CULTURA

DOU | Medida Provisória para atenuar os efeitos da crise nos setores de turismo e de cultura

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.036-de-17-de-marco-de-2021-309035987


ICMS - LEITE E CARNE EM SÃO PAULO

SEFAZ SP | Governo de São Paulo reduz ICMS para carne e leite

O leite pasteurizado voltará a ter isenção de ICMS na venda para o consumidor. Deixa, portanto, de pagar alíquota de 4,14%, que havia sido estabelecida em janeiro. No caso da carne, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, que são em geral os açougues de bairro, voltam a pagar 7% de ICMS na compra de carne para revenda - pagavam 13,3% desde janeiro. As duas medidas valem a partir de 1º de abril..

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.036-de-17-de-marco-de-2021-309035987


GECEX - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Valor | Imposto de Importação de eletrônico tem corte de 10%

O governo reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos e bens de capital. A medida foi aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e, para o governo, representa um passo no sentido de redução das barreiras tarifárias. O país negocia com os sócios do Mercosul um corte linear na TEC.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/03/18/setores-da-industria-veem-decisao-injusta-e-precipitada.ghtml

Estadão | Governo anuncia redução de imposto de importação sobre eletroeletrônicos

O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, a redução do imposto de importação sobre eletroeletrônicos e bens de capital. A medida, que passa a valer em sete dias após a publicação da resolução, deve beneficiar empresas, na compra de máquinas e equipamentos para a produção, e consumidores, na aquisição de telefones celulares e computadores.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-anuncia-reducao-de-imposto-de-importacao-sobre-eletroeletronicos,70003651191

Valor | Setores da indústria veem decisão injusta e precipitada

Representantes das indústrias elétrica e de máquinas se dizem surpresos com a decisão do governo federal de reduzir o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT). “É um incêndio por semana que a gente tem de apagar no Brasil”, diz Humberto Barbato, presidente da associação da indústria elétrica e eletrônica.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/03/18/imposto-de-importacao-de-eletronico-tem-corte-de-10.ghtml


ICMS NA BASE DO PIS COFINS - SEGUNDO SEMESTRE

Valor | Exclusão do ICMS do PIS/Cofins deve entrar na pauta do segundo semestre

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia incluir na pauta de julgamentos do segundo semestre o processo de maior impacto econômico para a União - a chamada tese do século, que trata sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. São R$ 250 bilhões em jogo nesse caso.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/17/exclusao-do-icms-do-pis-cofins-deve-entrar-na-pauta-do-segundo-semestre.ghtml


ICMS NA BASE DO PIS COFINS - NOVOS FIQUEM NO TRF

STF | Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte. Ao contrário do que foi divulgado, o ministro Fux não paralisou o andamento de processos sobre o tema, apenas pediu, com base no Código de Processo Civil (CPC), que novos casos não sejam remetidos até que o Supremo solucione a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida (Tema 69). No entendimento do ministro, a continuidade de remessa de casos enquanto não houver solução definitiva pode gerar insegurança e tem, como consequência, decisões diversas - que poderiam ser evitadas - que determinam o retorno dos autos à origem.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462435&ori=1


ICMS-ST NA BASE DO PIS COFINS - NEGADO

Valor | STJ nega exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifestação dos ministros depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) resolver deixar a questão nas mãos do STJ.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/18/stj-nega-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins.ghtml


OCDE E O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

Valor | Câmara pede explicações ao Executivo após OCDE tomar medida contra Brasil por sinais de recuo no combate à corrupção

A Câmara dos Deputados pediu formalmente explicações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e ao Banco Central sobre o que motivou a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a determinar a criação de um grupo estrangeiro de monitoramento da atual situação do combate à corrupção no Brasil.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/camara-pede-explicacoes-ao-executivo-apos-ocde-tomar-medida-contra-brasil-por-sinais-de-recuo-no-combate-a-corrupcao.shtml


PEDIDO DE REFIS

Poder 360 | Pacheco quer Refis como medida imediata para ajudar economia em crise

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ao Poder360 nesta 3ª feira (16.mar.2021) que quer um novo Refis, um programa especial que permite a regularização de dívidas tributárias com benefícios, descontos e parcelamento, como uma medida fiscal imediata para ajudar as empresas a superarem a pandemia de covid-19.

https://www.poder360.com.br/congresso/pacheco-quer-refis-como-medida-imediata-para-ajudar-economia-em-crise/


CAPATAZIA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Jota | STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação

No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual dos Agravos em Recurso Extraordinário (ARE) nºs 1.305.313 e 1.298.840, nos quais se discute a viabilidade da análise da arguição de inconstitucionalidade da inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro.

Para acesso aos assinantes:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/stf-julga-inclusao-dos-servicos-de-capatazia-no-calculo-do-imposto-de-importacao-18032021


MARCO LEGAL DO CÂMBIO

INVEST SP | Em análise no Senado, Marco Legal do Câmbio deve trazer quatro grandes modernizações ao comércio exterior; entenda

O Conselho de Relações Internacionais (CRI) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se reuniu nesta semana com empresas e representantes de outras entidades para debater e analisar as possíveis mudanças no mercado cambial que estão prontas para serem avaliadas pelo Senado. O Projeto de Lei (PL) 5.387/2019, que cria o Marco Legal do Mercado de Câmbio, já passou pela Câmara e, se não houver alterações em seu conteúdo, deve ser aprovado e sancionado em breve.

https://www.investe.sp.gov.br/noticia/em-analise-no-senado-marco-legal-do-cambio-deve-trazer-quatro-grandes-modernizacoes-ao-comercio-exterior-entenda/

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