• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 11 a 15.03.2021

Ano II, nº 108, terça-feira, 15 de Março de 2021



CLIPPING

CONFAZ PRORROGA 228 CONVÊNIOS

CONFAZ | Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março. Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção, dentre outros importantes benefícios.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/confaz-prorroga-228-convenios-icms-que-autorizam-beneficios-fiscais

ICMS AMBIENTAL DE SÃO PAULO

INVEST SP | Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental

O Governador João Doria sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas.

https://www.investe.sp.gov.br/noticia/governo-de-sp-sanciona-lei-do-novo-icms-ambiental/

PEC SERÁ PROMULGADA HOJE - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

Senado | PEC Emergencial será promulgada na segunda-feira

Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/12/pec-emergencial-sera-promulgada-na-segunda-feira

DIREITO ADUANEIRO - PERSPECTIVAS

Valor | Perspectivas do Direito Aduaneiro

É inegável que 2020 foi um ano de destaque para os debates relacionados ao direito aduaneiro. Apenas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas, na sistemática de repercussão geral, ao menos seis teses que diretamente se relacionam às operações de comércio exterior.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/15/perspectivas-do-direito-aduaneiro.ghtml

DESCONTOS EM MULTAS

Valor | Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado de pagar, percentual que sobe para 150% no caso de fraude.

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https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/15/desconto-em-multa-pode-incentivar-pagamento-de-autuacao-fiscal.ghtml

STF E OS CRÉDITOS DE ICMS NO PIS E COFINS

Valor | Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, na noite de sexta-feira. O tema é julgado com repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

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https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/15/ministros-votam-contra-creditos-de-icms-no-pis-cofins.ghtml


IR SOBRE JUROS DE MORA

Valor | Maioria no Supremo afasta cobrança de IR sobre juros de mora

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. A decisão animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/15/maioria-no-supremo-afasta-cobranca-de-ir-sobre-juros-de-mora.ghtml

ADIAR IMPOSTOS

Valor | Indústria cobra Guedes por reedição de medidas emergenciais como adiar cobranças de impostos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobrou nesta sexta-feira, dia 12, que o governo Jair Bolsonaro reedite medidas emergenciais que incluem adiar por três meses a cobrança de impostos, como contribuição previdenciária, além de postergar a cobrança de dívidas tributárias com a União, por causa da segunda onda da pandemia da covid-19. A CNI manifestou preocupação com o recrudescimento da pandemia e o isolamento social.

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https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,industria-cobra-guedes-por-reedicao-de-medidas-emergenciais-como-adiar-cobrancas-de-impostos,70003646117


VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IR

Valor | Guedes quer cobrar taxa por valorização de imóveis no Imposto de Renda

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira, 12, que o governo deve anunciar uma medida que vai permitir cobrar no Imposto de Renda uma taxa pela valorização dos imóveis declarados. Em live do site Jota, o ministro defendeu que é melhor atualizar os preços dos imóveis regularmente e pagar “extraordinariamente” cerca de 3% a 4% do valor do que pagar 15% de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital apenas quando for feita a venda do bem.

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https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,guedes-quer-cobrar-taxa-por-valorizacao-de-imoveis-no-imposto-de-renda,70003646345

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