• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 10.03.2021

Ano II, nº 107, terça-feira, 10 de Março de 2021



CLIPPING

PEC EMERGENCIAL E A REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

Câmara | Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em 1º turno


Destaca-se do texto, para fins deste Clipping, a pretendida redução de incentivos fiscais, ficando de fora desta redução a Zona Franca de Manaus, o Prouni e a cesta básica.


A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

https://www.camara.leg.br/noticias/734445-camara-aprova-texto-base-da-pec-emergencial-em-1o-turno/


PROCURADORIA – ITAJAÍ

PORTARIA DE PESSOAL PGFN Nº 2.619, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Desativa a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí/SC, determinando a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina e à Unidade Virtual da 4ª Região, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-pessoal-pgfn-n-2.619-de-4-de-marco-de-2021-307492392

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Valor | PGFN tenta na Justiça barrar pedidos de compensação cruzada de créditos

A recente discussão judicial sobre a possibilidade de pagamento de débitos previdenciários com créditos de tributos federais - especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclusão do ICMS - chamou a atenção da Fazenda Nacional.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/10/pgfn-tenta-na-justica-barrar-pedidos-de-compensacao-cruzada-de-creditos.ghtml


LEI DO BEM

Valor | Julgamento sobre Lei do Bem no STJ está empatado

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento que discute a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda, a consumidor final, de produtos de informática e tecnologia - como smartphones e notebooks. Retomada ontem, a sessão foi novamente suspensa por pedido de vista.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/10/julgamento-sobre-lei-do-bem-no-stj-esta-empatado.ghtml

ISENÇÃO DE GÁS DE COZINHA

Folha | Erro em decreto trava repasse de isenção de impostos do gás de cozinha

Um erro do governo federal na edição do decreto que isentou o botijão de gás de cozinha dos impostos federais vem impedindo o repasse do benefício ao consumidor. A medida foi publicada na última terça (2), mas o setor diz que até agora a Petrobras só emite notas com a incidência dos tributos.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/erro-em-decreto-trava-repasse-de-isencao-de-impostos-do-gas-de-cozinha.shtml


GREVE DE SERVIDORES DO INSS

CNN | Servidores responsáveis por INSS e auxílio entram em greve em alguns estados

Funcionários da Dataprev, responsável pelo processamento de pagamentos como os de benefícios do INSS e do auxílio emergencial, entraram em greve em cinco estados após falta de acordo na negociação coletiva com a empresa pública, vinculada ao Ministério da Economia.

https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/03/09/servidores-responsaveis-por-inss-e-auxilio-entram-em-greve-em-alguns-estados


SIGILO NA REPATRIAÇÃO DE ATIVOS

Jota | STF forma maioria para manter sigilo de informações sobre repatriação de ativos

Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/2) pela constitucionalidade de dispositivos que garantem o sigilo das informações dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o programa de repatriação de ativos de brasileiros no exterior que não tinham sido declarados ou contavam com incorreções na declaração.

Para acesso aos assinantes:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-forma-maioria-para-manter-sigilo-de-informacoes-sobre-repatriacao-de-ativos-05032021


INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ENERGIA E ÁGUA

Jota | STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5489 e ADI 5374) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para acesso aos assinantes:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-sao-inconstitucionais-taxas-estaduais-de-fiscalizacao-de-energia-e-agua-09032021


OCDE PROJETA CRESCIMENTO

Poder 360 | OCDE projeta crescimento de 3,7% para economia do Brasil em 2021

A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) melhorou a projeção para o crescimento da economia brasileira em 2021. Estima alta de 3,7% no nível de atividade econômica ao fim deste ano. Antes, em dezembro, previa expansão de 2,6% (1,1 ponto percentual a menos do que o prognóstico atual).

https://www.poder360.com.br/economia/ocde-projeta-crescimento-de-37-para-economia-do-brasil-em-2021/


BRASIL E ARGENTINA - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Comex do Brasil | Brasil e Argentina solucionam pendências históricas do comércio bilateral de produtos agropecuários

Após intenso trabalho, iniciado em 2020, Brasil e Argentina solucionaram 49 temas pendentes na relação bilateral agropecuária, de um total de 54 itens. A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e o ministro da Agricultura, Pecuária e Pesca da Argentina, Luis Basterra, se reuniram nesta terça-feira (9) para avaliar as medidas e estreitar o comércio e a cooperação entre os dois países.

https://www.comexdobrasil.com/brasil-e-argentina-solucionam-pendencias-historicas-do-comercio-bilateral-de-produtos-agropecuarios/

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