• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 02.03.2021

Ano II, nº 105, terça-feira, 02 de Março de 2021



CLIPPING

AUMENTO IMPOSTOS DE BANCOS E REDUÇÃO DIESEL

Estadão | Governo aumenta impostos sobre bancos para compensar desoneração do diesel e gás de cozinha

O presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar a tributação dos bancos para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, medidas prometidas por ele à sua base de apoiadores após sucessivos reajustes no preço dos combustíveis. O governo também vai cortar benefícios dados hoje a pessoas com deficiência na aquisição de veículos e extinguir o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que concede incentivos para o setor. As duas contrapartidas foram antecipadas pelo Estadão.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-deve-aumentar-impostos-sobre-bancos-para-compensar-desoneracao-sobre-diesel-e-gas-de-cozinha,70003632397

CSLL SETOR FINANCEIRO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.034-de-1-de-marco-de-2021-305972678

REDUÇÃO PIS E COFINS COMBUSTÍVEIS

DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.638-de-1-de-marco-de-2021-305972356

SOLUÇÃO DE CONSULTA - INCENTIVOS FISCAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-5.001-de-11-de-fevereiro-de-2021-306170786

CONVÊNIOS ICMS

DESPACHO 8, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-8-de-1-de-marco-de-2021-306208447

SERPRO - NF POR TERCEIROS – REVOGAÇÃO

PORTARIA Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12-de-26-de-fevereiro-de-2021-305972594

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

PORTARIA Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10-de-19-de-fevereiro-de-2021-305859417

CÂMARA – PROJETOS DE LEI

Câmara | Projeto amplia incentivos para geração elétrica por fontes renováveis

O Projeto de Lei 254/21 estabelece que as pequenas centrais de energia que usam fontes renováveis terão desconto mínimo de 50% ou 70% (vai variar conforme o porte) das tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/noticias/730215-projeto-amplia-incentivos-para-geracao-eletrica-por-fontes-renovaveis/

Câmara | Projeto estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.

https://www.camara.leg.br/noticias/730750-projeto-estabelece-cobranca-de-imposto-de-renda-sobre-lucros-e-dividendos/

Câmara | Projeto cria imposto sobre a propriedade de aviões e embarcações

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 cria o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente sobre a propriedade de bens desse tipo em 1º de janeiro de cada ano. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do imposto é de 1% sobre o valor do bem, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/731048-projeto-cria-imposto-sobre-a-propriedade-de-avioes-e-embarcacoes/

Câmara | Projeto repassa a tributos federais a redução de ICMS em combustíveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/21 determina a redução automática das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais) sempre que houver redução do ICMS (tributo estadual) de combustíveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/729760-projeto-repassa-a-tributos-federais-a-reducao-de-icms-em-combustiveis/


BALANÇA COMERCIAL

Estadão | Balança comercial tem superávit de US$ 1,152 bilhão em fevereiro

Com a importação de insumos para a produção nacional em alta e exportações crescendo mais devagar por causa da entressafra agrícola, a balança comercial brasileira fechou o mês de fevereiro com superávit de US$ 1,152 bilhão, o menor saldo para o mês em sete anos. O valor é metade do registrado em fevereiro de 2020, quando havia sido positivo em US$ 2,325 bilhões.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,balanca-comercial-tem-superavit-de-us-1-152-bilhao-em-fevereiro,70003632263

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