• Marcos Rossi

Clipping | Legislação Tributária, Comércio Exterior e Tendências | 01.03.2021

Ano II, nº 104, segunda-feira, 01 de Março de 2021


CLIPPING

SINGAPURA – ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2021 (*)

Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-305670338

SUÍÇA – ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2021 (*)

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-305672182

EMIRADOS ÁRABES – ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2021 (*)

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-305670421

ARÁBIA SAUDITA – ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-305672264

REPÚBLICA DOMINICANA – ACORDO SOBRE DEFESA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-305672346

CALÇADOS – ANTIDUMPING CHINA

CIRCULAR NO 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no20, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.005622/2020-80.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-17-de-26-de-fevereiro-de-2021-305760318

COTAS PARA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-82-de-26-de-fevereiro-de-2021-305682485

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.382-26-de-fevereiro-de-2021-305689057


VALIDADE DO ICMS NA CPRB

STF | Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão geral reconhecida (Tema 1048).

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461284&ori=1

DIRPF 2021

Folha | Começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda em 2021

Começa nesta segunda-feira (1º) o período para a entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/comeca-o-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-em-2021.shtml


DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Estadão | Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em seus sistemas de saúde.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-vai-reabrir-renegociacao-de-dividas-tributarias,70003631546


DRAWBACK SERVIÇOS IMPORTADOS

Valor | Governo estuda estender regime de ‘drawback’ para serviços importados

Preocupado com a tributação de 45%, na média, incidente sobre os serviços importados, o governo estuda estender o regime de “drawback” para esses itens, disse ao Valor o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/03/01/governo-estuda-estender-regime-de-drawback-para-servicos-importados.ghtml

PEDIDO DE FIM DE TARIFA DE IMPORTAÇÃO

Valor | Abrainc pede fim de tarifa de importação

Empresas de incorporação imobiliária, por meio de sua entida, a Abrainc, solicitou ao governo federal, por meio do Ministério da Economia, a suspensão temporária das alíquotas de importação de materiais de construção, segundo o Valor apurou.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/03/01/abrainc-pede-fim-de-tarifa-de-importacao-de-materiais.ghtml

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