• Marcos Rossi

Clipping | Comércio Exterior, Tributário e Tendências | 05.02.2021

Ano II, nº 96, Sexta-Feira, 5 de Fevereiro de 2021


COMÉRCIO EXTERIOR

Datamar | CADE IMPÕE MEDIDA PREVENTIVA CONTRA OPERADORES PORTUÁRIOS DO COMPLEXO DE ITAJAÍ

Na sessão de julgamento do último dia 3 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impôs medida preventiva contra a Portonave Terminais Portuários de Navegantes e a APM Terminals Itajaí, empresas que operam o Complexo Portuário de Itajaí, em Santa Catarina. Com a decisão, as operadoras ficam impedidas de cobrar taxas Terminal Handling Charge 2 (THC2), também chamada de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) – uma taxa adicional à tarifa básica –, ou quaisquer outros valores a título de segregação e entrega de contêineres a recintos alfandegados independentes, até o julgamento do mérito dos processos.

https://www.datamarnews.com/pt/noticias/cade-impoe-medida-preventiva-contra-operadores-portuarios-do-complexo-de-itajai/

Ministério da Economia | Brasil e Uruguai discutem maior integração

Presidente Jair Bolsonaro se reuniu, nesta quarta-feira (3), em Brasília (DF), com o presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou. “O Uruguai é um parceiro nosso. É um país importante que integra o Mercosul. Conversamos também sobre a possibilidade de flexibilizar para cada país os seus negócios com outros países. Falamos um pouco de energia também e infraestrutura”, contou o Presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à imprensa, após encontro e almoço com Luis Lacalle Pou.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Uruguai é um dos principais parceiros do Brasil na América do Sul. A cooperação entre os dois países ocorre nos campos político, econômico, tecnológico, cultural e social.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/corrente-de-comercio-aumenta-10-2-e-chega-a-us-30-74-bilhoes-em-janeiro


Jota | Avanços no comércio exterior na virada do ano

Esperança para modernização do comércio exterior no Brasil é renovada com soluções de consulta. A Receita Federal emitiu no final do ano passado e no início de 2021 duas soluções de consulta que renovam as esperanças de modernização do comércio exterior no Brasil.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/corrente-de-comercio-aumenta-10-2-e-chega-a-us-30-74-bilhoes-em-janeiro


TRIBUTÁRIO


DOU | Publicações

CARF – SIMPLES NACIONAL PORTARIA CARF/ME Nº 1.339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-carf/me-n-1.339-de-3-de-fevereiro-de-2021-302544224

ANTIDUMPING PORCELANATO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 152, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-152-de-4-de-fevereiro-de-2021-302557900

DÓLAR PARA ESTIMATIVA HABILITAÇÃO SISCOMEX

PORTARIA COANA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-4-de-1-de-fevereiro-de-2021-302543300

SISCOMEX | Importação n° 008/2021

Com a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp são os seguintes:

Exoneração integral: deverá ser utilizado quando houver exoneração do ICMS de todos os itens/adições da DI/Duimp;

Pagamento integral: deverá ser utilizado quando houver pagamento integral de ICMS para todos os itens/adições da DI/Duimp;

Exoneração e Pagamento: deverá ser utilizado quando houver exoneração integral de parte dos itens/adições e pagamento do ICMS dos demais itens/adições;

Pagamento parcial: deverá ser utilizado quando houver algum tipo de redução (base de cálculo do ICMS, diferimento de pagamento, etc…), sem a emissão de guias de exoneração. Todas as adições/itens da DI/Duimp são tributadas, mas há um pagamento em valor inferior ao estimado em pelo menos uma adição/item; ou

Ação Judicial: deverá ser utilizado quando houver alguma decisão judicial em relação ao ICMS determinando a entrega da mercadoria.

Outras informações no link:

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-008-2021/

Câmara | Reforma tributária será aprovada até outubro, diz presidente do Senado

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

https://www.camara.leg.br/noticias/725613-reforma-tributaria-sera-aprovada-ate-outubro-diz-presidente-do-senado/

PGFN | PGFN realiza dois novos acordos de transação no valor de R$ 150 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN3, localizada em São Paulo), dois acordos de transação que, juntos, somaram mais de R$ 150 milhões. As negociações foram conduzidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (PSFN/Ribeirão Preto).

https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2021/02/brasil-e-uruguai-discutem-maior-integracao

Folha | Governo estuda abrir nova renegociação de dívidas tributárias com desconto

Sem sinal de enfraquecimento da pandemia do novo coronavírus e com cenário incerto para a recuperação econômica, o Ministério da Economia avalia relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a empresas e pessoas físicas impactadas pela crise sanitária.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/governo-estuda-abrir-nova-renegociacao-de-dividas-tributarias-com-desconto.shtml?origin=folha

Valor | Um possível caminho para a tributação de dividendos

O maior desafio à frente do Ministério da Economia no tema relativo ao retorno da tributação de dividendos é o equacionamento da arrecadação. Não há dúvida de que essa tributação, de fato, retornará com a reforma tributária em tramitação no Congresso.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/opiniao/coluna/um-possivel-caminho-para-a-tributacao-de-dividendos.ghtml

Estadão | Por caminhoneiros, governo negocia com Estados reajuste mensal de ICMS sobre combustíveis

O governo federal negocia com Estados para alongar a periodicidade do reajuste de ICMS, imposto estadual, sobre combustíveis. De acordo com fontes da área econômica, o tema depende de decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual os secretários de Fazenda estaduais fazem parte.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,por-caminhoneiros-governo-negocia-com-estados-reajuste-mensal-de-icms-sobre-combustiveis,70003605267

STF | Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, para requerer que a Corte determine aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de uma proposta de reforma que corrija a regressividade do sistema tributário brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459927&ori=1



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