• Marcos Rossi

Clipping | Comércio Exterior, Legislação Tributária e Tendências | 12.02.2021

Ano II, nº 98, Sexta-Feira, 12 de Fevereiro de 2021


CLIPPING


DOU | Publicações


TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA


PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111


ME | PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária


Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Essa modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de março. A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro do ano passado. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020. Para conseguir a negociação junto à PGFN, o débito deve estar inscrito em Dívida Ativa da União até 31 de maio de 2021. Os benefícios e os procedimentos para adesão à nova modalidade são os mesmos da Transação Excepcional, que já estava disponível em 2020.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/fevereiro/pgfn-regulamenta-nova-modalidade-de-transacao-tributaria


SISCOMEX | Importação n° 011/2021 - Inclusão de produtos no LPCO - Mapa


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, foram incluídos em 10/02/2021 os produtos listados abaixo no rol disponível para elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-011-2021/


Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN


PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-79-de-11-de-fevereiro-de-2021-303467595

ANTIDUMPING - CILINDROS GNV


CIRCULAR Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-6-de-11-de-fevereiro-de-2021-303467520

ANTIDUMPING - TUBOS DE BORRACHA ELASTROMÉRICA


CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-5-de-11-de-fevereiro-de-2021-303464874

ANTIDUMPING ANIDRIDO FTÁLICO


CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

(...) Dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia e de Israel, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-4-de-10-de-fevereiro-de-2021-303456584


MP Nº 1.028


Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.028-de-9-de-fevereiro-de-2021-303002340


Poder 360 | CNI lista propostas para reduzir custo Brasil e impulsionar economia


Ao todo, a CNI cita 25 propostas para a escalada da economia. Eis algumas:

Comércio exterior

· Modernizar o financiamento público às exportações para obter previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na governança dos programas Proex, Seguro de Crédito à Exportação e BNDES Exim;

· Reduzir a burocracia e os custos do comércio exterior com medidas como: concluir a implantação do Portal Único de Comércio Exterior e eliminar o custo de capatazia do valor aduaneiro;

· Suspender o processo de redução unilateral da Tarifa Externa Comum em discussão no Mercosul e recalibrar o projeto de abertura comercial, dando preferência à celebração de acordos comerciais.

https://www.poder360.com.br/economia/cni-lista-propostas-para-reduzir-custo-brasil-e-impulsionar-economia/


ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalia que, sem novas medidas de alívio, a conta de luz dos brasileiros deve subir, em média, 13% em 2020. Por isso, propõe devolver ao consumidor R$ 50 bilhões em créditos tributários em um prazo de até cinco anos.

A proposta será discutida em consulta pública e refere-se a decisões judiciais que retiraram o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins incidente na conta de luz. Em 2020, consumidores de Minas Gerais já foram beneficiados pela medida, com a abatimento de R$ 700 milhões.

"Estamos buscando medidas para conter a escalada tarifária", disse nesta segunda-feira (8) o diretor-geral da Aneel, André Pepitone. "As nossas áreas técnicas já fazem estimativas e sinalizam que, se nada for feito, o reajuste em 2021, na média, está na casa dos 13%".

bit.ly/3cVL9Uo


Valor | STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atividade de armazenagem realizada por terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação a pedido do Super Terminais Comércio e Indústria, de Manaus.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/02/10/stj-mantem-iss-sobre-armazenamento-de-carga.ghtml

Valor | Porto Alegre terá projeto-piloto de mediação tributária

A Prefeitura de Porto Alegre poderá ser a primeira a usar a mediação tributária para incentivar acordo consensual entre Fisco e contribuinte. O município assinou documento com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) para o desenvolvimento do primeiro “Projeto Executivo de Mediação Tributária”. O objetivo final é a aprovação de lei municipal, que seja modelo para as demais prefeituras.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/02/10/porto-alegre-tera-projeto-piloto-de-mediacao-tributaria.ghtml

Folha | Guedes planeja dar 50% de fundos a estados para tentar destravar reforma tributária

A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos constitucionais, criados para reduzir as desigualdades nas regiões mais pobres, a estados para que esses entes possam elaborar uma política de desenvolvimento regional, beneficiando também os municípios. A medida pode liberar cerca de R$ 23 bilhões por ano para gestão dos entes.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/guedes-planeja-dar-50-de-fundos-a-estados-para-tentar-destravar-reforma-tributaria.shtml

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