• Marcos Rossi

Clipping | Comércio Exterior, Legislação Tributária e Tendências | 08.02.2021

Ano II, nº 97, Terça-Feira, 8 de Fevereiro de 2021


LEGISLAÇÃO


DOU | Publicações

09/02 - SANTA CATARINA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021

(...)

Convênio ICMS 06/21 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-2-de-8-de-fevereiro-de-2021-302780169


08/02 - CONSELHO CONSULTIVO CAMEX

RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-153-de-4-de-fevereiro-de-2021-302570772

08/02 - SISCOMEX | NOTÍCIA: Importação n° 009/2021

A Partir de 08/02/2021, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1-Criação de “destaques de mercadoria” para os seguintes subitens:

3913.90.90 – Outros

Destaque 002 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética

2909.19.20 – Sevoflurano

Destaque 001 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética

9027.90.10 – Micrótomos

Destaque 001 – Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana

2- Exclusão de “destaque de mercadoria” para o seguinte subitem:

2909.19.90 – Outros

Destaque 033 – Sevofiurano

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-009-2021/


09/02 - SISCOMEX | Importação n° 010/2021 - Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou a atualização do seu Compêndio de Ementas atualizado até 3 fevereiro de 2021, totalizando 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência. O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014.

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-010-2021/

Câmara | Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais

Relator disse que vai reunir pontos consensuais e se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020). Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo.

https://www.camara.leg.br/noticias/726362-relatorio-da-reforma-tributaria-deve-se-basear-nas-tres-propostas-principais/

Estadão | Presidente de comissão de reforma tributária fala em volta da CPMF para bancar auxílio emergencial

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista de reforma tributária do Congresso, avalia que a necessidade de retomada do auxílio emergencial pode acabar favorecendo a discussão de uma nova CPMF com “finalidade específica e duração limitada”. Em entrevista ao Estadão, Rocha admite, no entanto, que é contrário à discussão da CPMF na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária porque o entendimento sobre a volta do novo tributo ainda está muito longe, e pode contaminar o que já foi construído como consenso.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-de-comissao-de-reforma-tributaria-fala-em-volta-da-cpmf-para-bancar-auxilio-emergencial,70003609750

COMÉRCIO EXTERIOR

Câmara | Câmara pode votar nesta terça novo marco legal do mercado de câmbio

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei sobre novas regras cambiais (PL 5387/19, do Poder Executivo), pautado para a primeira sessão do ano destinada à análise de propostas. O tema está na lista de prioridades do governo, anunciada na abertura do ano legislativo, e também foi considerado prioritário pelos líderes partidários. As votações em Plenário começam às 15 horas.

https://www.camara.leg.br/noticias/726550-camara-pode-votar-nesta-terca-novo-marco-legal-do-mercado-de-cambio/

O Brasilianista | Nova Lei Cambial vai aquecer comércio exterior, afirma relator

Entre os temas que constam na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9) está a análise dos destaques apresentados ao Marco Legal do Mercado de Câmbio (PL 5.387/19). O projeto começou a ser votado em dezembro, mas os partidos fecharam um acordo para que a votação dos destaques ficasse para 2021. De acordo com o relator do texto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a votação deve ser finalizada nesta terça-feira. “Há um empenho muito grande para que esse novo Marco Legal passe a vigorar logo e contribua com a retomada econômica que tanto almejamos”, avaliou, em entrevista à Arko Advice.

https://obrasilianista.com.br/2021/02/09/nova-lei-cambial-vai-aquecer-comercio-exterior-afirma-relator/



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