Clipping | Ano II, nº 153, quinta-feira, 07 de outubro de 2021

RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro

DOU | MENSAGEM Nº 498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Veto integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Msg/VET/VET-498.htm

Senado | Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/06/aprovado-projeto-que-prorroga-incentivos-fiscais-a-empresas-por-ate-15-anos

DOU | LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/10/04/carga-tributaria-pode-acabar-com-o-sonho-de-morar-fora.ghtml

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