
Marcos Rossi
Clipping | Ano II, nº 147, sexta-feira, 24 de setembro de 2021
RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro de 24.09

Valor | Lira destrava Refis e relator defende vetar quem lucrou
Intenção é votar proposta direto no plenário.
Assinantes:
DOU | SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSA PARA O EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. PRÊMIOS DE SEGUROS. BENEFICIÁRIO SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-138-de-20-de-setembro-de-2021-347052668
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021*
Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-244-de-30-de-agosto-de-2021*-347053326
ME | Portaria conjunta vai ampliar as comissões locais de facilitação do comércio para todas as alfândegas do país
Normativa da Receita Federal, Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fortalece a comunidade de comércio internacional
DOU | PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).
DOU | LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762
DOU | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.071-de-22-de-setembro-de-2021-346776368
RFB | Receita Federal bate recorde com R$ 146,4 bilhões arrecadados em agosto
Desempenho é o melhor desde 2000, tanto para o mês, quanto para o período acumulado
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
https://www.conjur.com.br/2021-set-23/stf-maioria-incidencia-irpj-csll-selic
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