Clipping | Ano II, nº 147, sexta-feira, 24 de setembro de 2021

RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro de 24.09

Valor | Lira destrava Refis e relator defende vetar quem lucrou

Intenção é votar proposta direto no plenário.

Assinantes:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/09/24/lira-destrava-refis-e-relator-defende-vetar-quem-lucrou.ghtml

DOU | SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSA PARA O EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. PRÊMIOS DE SEGUROS. BENEFICIÁRIO SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-138-de-20-de-setembro-de-2021-347052668

DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021*

Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-244-de-30-de-agosto-de-2021*-347053326

ME | Portaria conjunta vai ampliar as comissões locais de facilitação do comércio para todas as alfândegas do país

Normativa da Receita Federal, Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fortalece a comunidade de comércio internacional

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/portaria-conjunta-vai-ampliar-as-comissoes-locais-de-facilitacao-do-comercio-para-todas-as-alfandegas-do-pais

DOU | PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/sda/anvisa-n-61-de-30-de-agosto-de-2021-347048793

DOU | LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762

DOU | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.071-de-22-de-setembro-de-2021-346776368

RFB | Receita Federal bate recorde com R$ 146,4 bilhões arrecadados em agosto

Desempenho é o melhor desde 2000, tanto para o mês, quanto para o período acumulado

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/receita-federal-bate-recorde-com-r-146-4-bilhoes-arrecadados-em-agosto

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

https://www.conjur.com.br/2021-set-23/stf-maioria-incidencia-irpj-csll-selic

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