• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 137, quinta-feira, 20 de Maio de 2021


Clipping Tributário e Aduaneiro


NCS | Ministro promete modelo logístico adequado às cargas de SC

A reunião do Fórum Parlamentar Catarinense na manhã desta quarta-feira com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sob a coordenação da deputada federal Angela Amin (PP), resultou em promessas para SC. Além da garantia de recursos para a conclusão da BR-285, no Sul do Estado, também permitiu à Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) obter do ministro a promessa de uma logística diferenciada para o transporte de cargas de maior valor agregado.

https://www.nsctotal.com.br/colunistas/estela-benetti/ministro-promete-modelo-logistico-adequado-as-cargas-de-sc

DOU | CIRCULAR Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021

Compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-33-de-19-de-maio-de-2021-321209745

DOU | CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021

Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originários da China.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-34-de-19-de-maio-de-2021-321203400

DOU | PORTARIA PGFN Nº 5.963, DE 19 DE MAIO DE 2021

Delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica. Inclusive, aprovar manifestação jurídica, em última instância, com que esteja de acordo o Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior, referente a resoluções do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX/CAMEX.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-n-5.963-de-19-de-maio-de-2021-321210233

ME | Receita Federal e PGFN lançam edital para adesão à acordo de transação tributária

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram, nesta terça-feira (18/5), novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A negociação permite, ainda, que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/receita-federal-e-pgfn-lancam-edital-para-adesao-a-acordo-de-transacao-tributaria

STF | PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=466014&ori=1

RFB | Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução nº 17/2020, que zera a tarifa de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19. A lista inclui 628 itens, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos. Se não fosse prorrogada, a redução das alíquotas seria encerrada no próximo dia 30 de junho. A prorrogação teve por base proposta e nota técnica apresentadas pelo Ministério da Saúde – órgão responsável pela coordenação do combate à pandemia – em resposta à consulta efetuada pela Secretaria-Executiva da Camex (SE/Camex). Já a confecção da lista foi resultado da cooperação entre SE/Camex, Ministério da Saúde, Secretaria Especial da Receita Federal e outras secretarias do Ministério da Economia.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/camex-prorroga-ate-final-do-ano-lista-de-bens-com-tarifa-zero-para-combate-a-covid-19

RFB | Impactos do Portal Único de Comércio Exterior são avaliados pela CNI

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, que possui gestão conjunta entre Receita Federal e Secretaria do Comércio Exterior, foi definido como projeto estratégico do Ministério da Economia. O programa é a principal iniciativa de modernização e de desburocratização do comércio exterior brasileiro, por meio do qual a maior parte das medidas previstas no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) têm sido implementadas. Segundo as projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o programa Portal Único de Comércio Exterior deverá gerar um acréscimo de US$ 51,8 bilhões na exportação do Brasil em 25 anos. As projeções consideram o período entre 2014 (data em que foi iniciada a implantação do programa) e 2040.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/impactos-do-portal-unico-de-comercio-exterior-sao-avaliados-pela-cni


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