• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 131, quinta-feira, 29 de Abril de 2021


RADAR | TAX & CUSTOMS


Tributário | A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional, segundo Fachin.

A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858.

O STF está julgando e até agora o julgamento tem três votos. Dois no sentido da inconstitucionalidade da alíquota (Ministro Edson Fachin e Ministro Marco Aurélio), e um a favor da constitucionalidade (Ministro Gilmar Mendes).

https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/min-fachin-a-aliquota-de-4-de-icms-nas-operacoes-interestaduais-com-importados-e-inconstitucional/

Estadão | ICMS na Base do PIS e da COFINS - Guedes pede a Fux que STF evite prejuízo superior a R$ 240 bi em julgamento sobre ICMS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que a corte evite um prejuízo aos cofres públicos e determine que a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins só valha daqui em diante, sem efeito retroativo.

Para acesso aos assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/04/guedes-pede-a-fux-que-stf-evite-prejuizo-superior-a-r-240-bi-em-julgamento-sobre-icms.shtml

DOU | CIRCULAR NO 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Encerrar a revisão da medida antidumping de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-29-de-28-de-abril-de-2021-316981826

DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-29-de-28-de-abril-de-2021-316981826

GEN | Prescrição intercorrente em matéria aduaneira

Em matéria aduaneira deve ser afastada a Súmula nº 11. Assim, cumpre reconhecer que, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1998, incide a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem decisão.

http://genjuridico.com.br/2021/04/28/prescricao-intercorrente-materia-aduaneira/

Valor | Marketing digital como insumo de PIS/Cofins

Antes dominado pelos outdoors, jornais e televisão, o marketing tradicional das empresas, em virtude do avanço da internet, rapidamente converteu-se em marketing digital. Ainda que as mídias clássicas ainda existam, não há dúvidas de que a transformação digital experimentada nos últimos anos impactou bastante a estratégia de vendas empresarial.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/29/marketing-digital-como-insumo-de-pis-cofins.ghtml

Planalto | Presidente institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa traz medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção da renda do trabalhador e reduzir o impacto social diante da paralisação de atividades e restrição de mobilidade em todo o país.

https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2021/04/presidente-institui-o-novo-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda

RFB | Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apresenta, a partir desta terça-feira (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação emitidas pelo órgão. Construídos a partir do emprego de ferramenta de business intelligence – o que favorece a criação de interfaces simples e intuitivas – os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/secretaria-de-comercio-exterior-apresenta-paineis-de-dados-sobre-licencas-de-importacao

Poder 360 | Coca-Cola adota parque de 13.000 hectares na Amazônia

A Coca-Cola Brasil assinou nesta 4ª feira (28.abr.2021) protocolo para adoção da 8ª unidade de conservação do programa Adote um Parque, do Ministério do Meio Ambiente, lançado em fevereiro deste ano. A unidade adotada pela empresa trata-se da reserva ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) Javari-Buriti, localizada no Estado do Amazona. A área tem 13.177 hectares.

https://www.poder360.com.br/governo/coca-cola-adota-parque-de-13-000-hectares-na-amazonia/


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