• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 129, terça-feira, 27 de Abril de 2021


RADAR | TAX & CUSTOMS


COMÉRCIO EXTERIOR

Poder 360 | Bolsonaro e Guedes farão palestras a investidores em fórum da Apex-Brasil

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) farão palestras a investidores em fórum da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) em 31 de maio de 2021. Vão falar sobre as medidas adotadas no ambiente de negócios no Brasil.

https://www.poder360.com.br/economia/bolsonaro-e-guedes-farao-palestras-a-investidores-em-forum-da-apex/

LEGISLAÇÃO

DOU | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2021

A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-26-de-2021-315738052

DOU | PORTARIA GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-26-de-2021-315738052

DOU | PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Anexo I - Dados e informações de licença de importação

Anexo II - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback suspensão

Anexo III - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback integrado suspensão

Anexo IV - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback isenção

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-91-de-26-de-abril-de-2021-316026338

OAB | Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP divulga nota sobre inaplicabilidade da Súmula 11 do CARF em sanções de natureza aduaneira

A Comissão Especial de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB SP), avaliou a controvérsia sobre a aplicação da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sanções de natureza aduaneira. Com o crescente debate sobre a aplicação do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 em processos administrativos federais não tributários no CARF, notadamente após a repercussão de julgamento realizado pela 1ª Turma Ordinária, na 4ª Câmara, 3ª Seção, do CARF, no dia 25.03.2021, a Comissão firma sua posição técnica no sentido de entender inaplicável a Súmula 11 do CARF em processos administrativos federais relativos à aplicação de sanções de natureza não tributária, em especial decorrentes de infrações aduaneiras.

Diretoria da Comissão Aduaneira OAB SP:

Presidente: Dr. Robson Crepaldi,

Vice-Presidente: Dr. Rodrigo Lázaro, e

Secretário-Geral: Dr. Marcos Rossi

https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/comissao-da-oab-sp-divulga-nota-sobre-inaplicabilidade-da-sumula-11-do-carf-em-sancoes-de-natureza-aduaneira/

RFB | Operação de fiscalização aduaneira resulta em prisão de empresários

A Receita Federal detectou, em operação rotineira de repressão, uma remessa de dois robôs-aspiradores importados sem qualquer documentação de importação, nas instalações dos centros de remessas postais. A remessa havia sido enviada comercialmente, por uma empresa, através de plataforma de vendas online.

Na sequência, a equipe observou que o nome utilizado nas vendas era bastante comum em vendas na plataforma digital de comércio. O fato motivou uma pesquisa de todas as vendas anteriores e seus beneficiários.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/operacao-de-fiscalizacao-aduaneira-resulta-em-prisao-de-empresarios

Estadão | Decisão do STF pode ter efeito sobre a guerra fiscal

No último dia 17 encerrou-se julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96 que preveem a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em Estados federados distintos. A decisão do plenário do STF, tomada por unanimidade, foi a de considerar tais dispositivos inconstitucionais, ou seja, vedar a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, mesmo quando localizados em Estados distintos. A principal justificativa para a decisão é que o fato gerador do ICMS seria a circulação jurídica das mercadorias – ou seja, a transferência de titularidade – e não sua mera circulação física ou econômica.

Para acesso aos assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-do-stf-pode-ter-efeito-sobre-a-guerra-fiscal,70003694873

Valor | Balanços de 16 empresas mostram créditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins

O Valor verificou que a Petrobras Distribuidora registrou mais R$ 1,43 bilhão. A Braskem, que também figura entre as 60 maiores empresas do país, aponta ganhos de R$ 3,06 bilhões e a Via Varejo informa R$ 1,4 bilhão no seu balanço. Já o Magazine Luiza teve decisão definitiva em 2019, com valor de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/27/balancos-de-16-empresas-mostram-creditos-de-r-24-bi-de-pis-e-cofins.ghtml

Valor | Para vencer resistências, nova contribuição pode ter até quatro alíquotas

O governo estuda estabelecer alíquotas diferenciadas para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), de forma a reduzir a resistência do setor de serviços em relação à proposta e aumentar as chances de aprovação, informou fonte ao Valor. Essa seria a primeira fase da reforma tributária desejada pelo governo, objeto de articulação com o Congresso Nacional.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/04/27/para-vencer-resistencias-nova-contribuicao-pode-ter-ate-quatro-aliquotas.ghtml

Poder 360 | Guedes quer aprovar reforma tributária em 4 fases, priorizando IVA dual

Eis a ordem e as principais medidas de cada uma das fases:

IVA dual – transforma o PIS/Cofins num imposto sobre valor adicionado e permite a adesão de Estados ao sistema de maneira voluntária. O problema é saber qual será a alíquota que os Estados vão querer cobrar. Começaram falando em 30%. Hoje, admitem 25%. “Teria de baixar para 20%, e desonerando os serviços”, diz Guedes;

IPI e impostos seletivos – nessa 2ª fase seriam revistas essas taxações específicas, que mudam a cara de como a indústria funciona, pois muitas isenções teriam de ser revogadas;

IR de empresas e dividendos – quando chegar nesse tópico, o imposto para pessoas jurídicas seria reduzido e os dividendos passariam a ser tributados. “Empresa paga até 39% de imposto e os ricos, os donos dos negócios, não pagam nada sobre os dividendos. Isso tem de ser invertido”, explica Guedes;

Passaporte tributário – permitir regularização de impostos não recolhidos, uma espécie de “novo Refis”. Outro programa de repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior. Autorizar corrigir valor de bens declarados mediante pagamento de taxa.

https://www.poder360.com.br/economia/guedes-quer-aprovar-reforma-tributaria-em-4-fases-priorizando-iva-dual/

Poder 360 | CNI diz que há 91 ações prioritárias no STF para a indústria em 2021

AÇÕES PRIORITÁRIAS EM 2021 - A maioria das ações no STF envolve :

Questões trabalhistas: 32% do total.

Processos tributários: 29% do total.

São seguidos de casos ambientais (17%),

Administrativo e regulatório (15%) e civil (7%).

https://www.poder360.com.br/justica/cni-diz-que-ha-91-acoes-prioritarias-no-stf-para-a-industria-em-2021/

STF | STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 1318520.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464688&ori=1


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