• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 124, terça-feira, 20 de Abril de 2021


DOU | IN RFB Nº 2.022 - Entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da RFB

Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Acesso:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.022-de-16-de-abril-de-2021-314932110


DOU | LEI Nº 14.141 - Patrimônio genético ao exterior

Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.141-de-19-de-abril-de-2021-314897970

INVEST SP | Novo ICMS ambiental propiciará melhoria de ganhos a municípios paulistas com a preservação ambiental de desenvolvimento sustentável

A nova lei do ICMS ambiental, sancionada pelo Governador João Doria em 11 de março, promove o desenvolvimento sustentável mediante reorientação dos valores de repasse do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) para os municípios. Ela altera o percentual relativo ao meio ambiente do ICMS destinado aos municípios, os quais recebem 25% do total arrecadado. No âmbito do Estado de São Paulo, na distribuição desta parcela, coube ao Meio Ambiente a fração de 1%, porcentual este que dobrará com a nova lei para 2%, em reajuste escalonado até 2024.

Acesso:

https://www.investe.sp.gov.br/noticia/novo-icms-ambiental-propiciara-melhoria-de-ganhos-a-municipios-paulistas-com-a-preservacao-ambiental-de-desenvolvimento-sustentavel/

SEFAZ PE | Sefaz integra sistema e-fisco ao GOV.BR

​A Secretaria da Fazenda de Pernambuco integrou o sistema corporativo e-fisco à plataforma do Governo Federal. Com isso, os contribuintes poderão acessar a plataforma do fisco estadual utilizando uma única identificação. Os usuários poderão ser autenticados no e-fisco utilizando certificado digital ou a conta do `.BR para acesso aos serviços autorizados.

Acesso:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-PE-integra-sistema-e-fisco-ao-GOV-BR.aspx


SEFAZ SC | Governadora e setor empresarial se unem no Plano Nacional de Logística 2035

A governadora Daniela Reinehr fez coro ao setor produtivo por avanços para Santa Catarina no Plano Nacional de Logística 2035 (PNL 2035) durante reunião do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) na tarde desta segunda-feira, 19. Segundo a chefe do Executivo, até o momento o Estado não foi plenamente atendido em seus anseios no PNL, que serve como base de planejamento para a infraestrutura de todas as unidades da federação.

Acesso:

http://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/2952/Governadora_e_setor_empresarial_se_unem_no_Plano_Nacional_de_Log%C3%ADstica_2035


Datamar | UNTACT pede que reguladores lutem por maior transparência no frete de contêineres

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) pediu a agências reguladoras em todos os países que pressionem por maior transparência no transporte de contêineres em meio a um período prolongado de fretes altos e baixo desempenho pelos principais operadores de linhas de contêineres do mundo.

Acesso:

https://www.datamarnews.com/pt/noticias/unctad-pede-que-reguladores-lutem-por-maior-transparencia-no-frete-de-conteineres/

Valor | Governo suspende taxas de importação de soja e milho

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a Tarifa Externa Comum (TEC) para a importação de milho e soja e derivados de países de fora do Mercosul até o fim deste ano.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2021/04/20/governo-suspende-taxas-de-importacao-de-soja-e-milho.ghtml


Genjuridico | Direito aduaneiro: premissas e divergências doutrinárias

A autonomia do direito aduaneiro é bastante debatida na doutrina. Parte dos autores sustenta com argumentos substanciais a sua existência e a prevalência das disposições especiais de direito aduaneiro em relação aos demais ramos. Outros, de modo diverso, apresentam fundamentos igualmente consistentes para concluir por sua inserção no direito administrativo ou mesmo, segundo alguns, no direito tributário, no financeiro e até no direito econômico. A rigor, o que se observa é que cada concepção tem premissas metodológicas distintas. Desde que exista coerência discursiva, não há o que objetar em relação a essas construções doutrinárias.

http://genjuridico.com.br/2021/04/16/direito-aduaneiro-premissas-doutrinarias/


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