• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 120, quarta-feira, 14 de Abril de 2021


CLIPPING


COMÉRCIO EXTERIOR


OAB SP | A Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP realiza hoje às 19h o Webinar sob o tema "Programa OEA: Por dentro da Atualidade”


As inscrições para participar dos debates deste tema tecnicamente relevante, forma gratuita, podem ser realizadas através do link abaixo:

https://www.sympla.com.br/oab-sp-webinar-programa-oea-por-dentro-da-atualidade__1178656

Aduana | Receita Federal estende prazo de aplicação da redução do percentual de exportação e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial

Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.019, de 9 de abril de 2021, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof e Recof-Sped). Assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de junho de 2020 – que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes – a nova IN prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nas modalidades, condicionado às mercadorias que nelas ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021. Além da extensão do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida. A medida – que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped – foi adotada devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-estende-prazo-de-aplicacao-da-reducao-do-percentual-de-exportacao-e-do-regime-aduaneiro-especial-de-entreposto-industrial

ME | Ministério da Economia e governo do Rio de Janeiro discutem implantação da ZPE do Açu

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, e representantes do governo do estado do Rio de Janeiro definiram na última sexta-feira (9/4) o novo cronograma para implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Açu, em São João da Barra, no Norte Fluminense. A expectativa é de que a ZPE do Açu entre em funcionamento já em 2023, com possibilidade de atrair R$ 40 milhões em investimentos e gerar cerca de 2 mil empregos.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/ministerio-da-economia-e-governo-do-rio-de-janeiro-discutem-implantacao-da-zpe-do-acu

Estadão | Dólar vive realidades diferentes no exterior e no Brasil

Depois de um ganho considerável no primeiro trimestre deste ano, alimentado pelo impressionante rali da taxa de retorno dos títulos do Tesouro americano, o dólar cedeu terreno neste mês ante as suas principais rivais de países desenvolvidos, mas segue em alta em relação ao real brasileiro, que lidera o ranking mundial das moedas com o pior desempenho no ano.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,dolar-vive-realidades-diferentes-no-exterior-e-no-brasil,70003680499

Poder 360 | Governo publica decreto que altera regulamentação da Lei dos Portos

O governo federal alterou, nesta 3ª feira (13.abr.2021), a regulamentação da exploração de portos e instalações portuárias no país. A medida foi publicada em decreto presidencial no Diário Oficial da União.

A medida muda pontos da Lei dos Portos (Lei 14.047/2020), estabelecendo a criação de rito que determina a dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos para o uso temporário de espaços e instalações localizadas nas áreas portuárias.

https://www.poder360.com.br/economia/governo-publica-decreto-que-altera-regulamentacao-da-lei-dos-portos/

Câmara | Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.

https://www.camara.leg.br/noticias/745938-camara-aprova-prorrogacao-do-prazo-de-entrega-do-imposto-de-renda-ate-31-de-julho/



LEGISLAÇÃO

DOU | PORTARIA SECINT/ME Nº 4.139, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Indeferiu o recurso que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessa origem para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secint/me-n-4.139-de-12-de-abril-de-2021-314005076

SEFAZ SC | Governadora dá posse a quatro novos secretários

A governadora Daniela Reinehr deu posse na tarde desta segunda-feira, 12, a quatro novos secretários de Governo. As pastas da Fazenda, da Administração, da Articulação Nacional e da Defesa Civil passam a ter novos titulares após o ato da chefe do Executivo Estadual.

Fazenda - Rogério Macanhão é natural de Cascavel (PR), auditor fiscal da Receita Estadual desde 1995. É formado em Direito e em Ciências Contábeis, com pós-graduação Contabilidade Avançada, em Contabilidade Gerencial e em Gestão Fazendária, além de mestrado em Gestão Estratégica das Organizações. Foi presidente do Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco) entre 2003 e 2005, onde hoje é titular no Conselho Fiscal. Macanhão atuou em Brasília como presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), onde também exerceu o cargo de Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais. Trabalhou, ainda, como professor universitário nas disciplinas de Direito Tributário, Direito Comercial e Direito do Trabalho. http://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/2947/Governadora_d%C3%A1_posse_a_quatro_novos_secret%C3%A1rios

Valor | TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/14/tj-sp-exclui-contribuicoes-sociais-do-calculo-do-iss.ghtml

Valor | Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no caso PIS/Cofins

A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins - a chamada “tese do século” - fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/14/industria-e-comercio-pressionam-stf-para-garantir-vitoria-no-caso-pis-cofins.ghtml


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