• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 118, segunda-feira, 12 de Abril de 2021


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RFB | Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira Receita Federal lançou no dia 8, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC), normatizado pela Portaria SRRF07 Nº 5, de 18 de janeiro de 2021, e alinhado com as práticas mais modernas da administração tributária internacional. O PRC é composto de ações de conscientização, que promovem a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira, além das ações de autorregularização, que apresentam ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras, e oferecem, mediante prazo determinado, orientação para a regularização. O objetivo é promover a mudança de comportamento em prol da aderência às normas. Para isso, o PRC incentiva a autorregularização antes da instauração de procedimento fiscal, ou seja, fornece ao contribuinte orientações sobre o cumprimento de suas obrigações, estimulando-o à adequação voluntária à legislação. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-lanca-o-programa-regional-de-conformidade-tributaria-e-aduaneira SISCOMEX | Segunda Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) – órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) – aprovou na última quarta-feira (31/3) o Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O plano aprovado está estruturado em nove frentes de ação capazes de contribuir para a desburocratização das operações de comércio exterior e diminuição dos custos de transação para os operadores privados por meio da ação coordenada de diversos órgãos governamentais, e prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema. As Nove Frentes são: 1. Acompanhamento do cumprimento do Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC e demais acordos sobre o tema; 2. Construção de um instrumento de diálogo permanente com o setor privado, estabelecendo procedimentos para o processamento e a análise de demandas externas e o encaminhamento de proposições dos Subcolegiados integrantes do CONFAC; 3. Consolidação do ambiente digital de comércio exterior; 4. Reforma dos procedimentos administrativos de exportação e importação; 5. Ampliação da transparência das informações relativas ao comércio exterior brasileiro; 6. Implementação das recomendações do TRS (Time Release Study Brasil); 7. Fortalecimento da comunidade de comércio internacional por meio das Colfacs; 8. Gestão Coordenada de Fronteiras; e 9. Ampliação do OEA Integrado, em parceria com os órgãos anuentes no Portal Único do Siscomex. http://siscomex.gov.br/segunda-reuniao-do-comite-nacional-de-facilitacao-do-comercio/ Aduana | Seminário Internacional CTPAT - 2021 Com o tema "O imprevisível em um mundo virtual", ocorrerá entre os dias 20 e 21 de abril, o Seminário Internacional C-TPAT - Customs Trade Partnership Against Terrorism, por meio da plataforma Teams, em espanhol. Segundo os organizadores," com a nova normalidade em que vivemos durante esta pandemia, mudamos a nossa forma de trabalhar, por isso este Seminário irá apresentar-nos as novas estratégias e ferramentas de trabalho para validação e cumprimento das normas CTPAT e OEA". https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea/noticias/2021/seminario-internacional-ctpat-2021 DOU | PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-20-de-5-de-abril-de-2021-313193936 DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.019, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.019-de-9-de-abril-de-2021-313193616 DOU | Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 (logo abaixo desta notícia) que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-adia-o-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-imposto-de-renda DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.020, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.020-de-9-de-abril-de-2021-313193696 DOU | PORTARIA SECEX Nº 89, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-89-de-9-de-abril-de-2021-313193378 DOU | CIRCULAR Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, iniciada consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-24-de-9-de-abril-de-2021-313210418


DOU | DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.668-de-8-de-abril-de-2021-312933693

SISCOMEX | Importação n° 015/2021 - Solicitação de dispensa de etapas de Trânsito Aduaneiro Nota: “Orientamos que, enquanto o serviço de “SIMPLIFICAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO”, nos termos dispostos no § 4º, do art. 3º, da Portaria COANA nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, não estiver disponível para solicitação por Dossiê Digital de Atendimento formalizado pelo e-CAC, o serviço deverá ser solicitado via Dossiê de Atendimento Certificado, por meio de mensagem eletrônica à Caixa Corporativa da unidade aduaneira da Região Fiscal responsável pela análise do pedido, ou formalizado no atendimento presencial onde não houver caixa corporativa disponível. http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-015-2021/


DOU | Antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-186-de-30-de-marco-de-2021-312901060

DOU | Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021

PORTARIA SECEX Nº 88, DE 6 DE ABRIL DE 2021

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-88-de-6-de-abril-de-2021-312355167


DOU | Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-87-de-31-de-marco-de-2021-312053000


DOU | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2017-de-30-de-marco-de-2021-311682120

DOU | CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Indeferir o pedido de reconsideração que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica de corrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-23-de-31-de-marco-de-2021-311678643

Folha | Reforma tributária trava no Brasil, enquanto avança nos EUA Além da condução da pandemia, Brasil e Estados Unidos também têm trilhado caminhos diferentes quando o assunto é reforma tributária. Enquanto o governo do democrata Joe Biden, em menos de três meses, já avançou no plano que prevê aumento de impostos cobrados de grandes empresas, no Brasil a discussão está travada por causa do agravamento da crise sanitária de Covid-19. Ainda que a reforma avance, o plano do ministro Paulo Guedes (Economia) vai no sentido contrário da proposta do presidente americano de aumentar impostos sobre empresas para reforçar o caixa do governo. Para acesso aos assinantes: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/04/reforma-tributaria-trava-no-brasil-enquanto-avanca-nos-eua.shtml


Estadão | Governo arrecada mais R$ 216 milhões com licitação de áreas portuárias O último leilão da Infra Week rendeu ao governo mais R$ 216 milhões de outorga. No total, a arrecadação dos três dias de licitações foi de R$ 3,5 bilhões. Hoje, na B3, o governo encerrou a semana de concessões com a oferta de cinco áreas no Porto Organizado de Itaqui (MA) e no Porto de Pelotas (RS). No total, os projetos vão representar investimentos de R$ 600 milhões durante o contrato de concessão. No caso de Itaqui, o prazo será de 20 anos e, de Pelotas, 10 anos. Para acesso aos assinantes: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-arrecada-r-216-milhoes-com-licitacao-de-areas-portuarias,70003676230 Valor | TST aceita nova forma de contratação de trabalhadores em portos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um importante precedente para as empresas que querem contratar trabalhadores avulsos por meio de sindicatos, e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), entidade criada para esse fim há quase 30 anos. A decisão tomada recentemente é importante por sinalizar a posição dos ministros em um julgamento pendente que terá abrangência nacional. Para acesso aos assinantes: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/12/tst-aceita-nova-forma-de-contratacao-de-trabalhadores-em-portos.ghtml


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