• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 113, quinta-feira, 25 de Março de 2021


CLIPPING


PUBLICADA PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116190


SOLUÇÕES DE CONSULTA


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. DESCONTO INCONDICIONAL. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-18-de-18-de-marco-de-2021-310352801

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

RECEITAS DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-18-de-18-de-marco-de-2021-310352801

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-11-de-17-de-marco-de-2021-310356569

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

CONTROLADA NO EXTERIOR. REDUÇÃO DE CAPITAL. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-11-de-17-de-marco-de-2021-310356569


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-177-de-23-de-marco-de-2021-310349671


LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS NO BRASIL

RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-179-de-23-de-marco-de-2021-310349753


RESOLUÇÃO GECEX Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-178-de-23-de-marco-de-2021-310355861


PROEX

RESOLUÇÃO GECEX Nº 166, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-166-de-23-de-marco-de-2021-310368781

CONEX - PLANO DE TRABALHO 2021 - 2022: Estrutura tarifária, agenda regulatória, financiamento às exportações e promoção comercial

Ministério da Economia | Governo e sociedade civil propõem plano de trabalho para ampliar e fortalecer comércio exterior

O Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) definiu, nesta quarta-feira (24/3), o Plano de Trabalho 2021-2022, com medidas que reforçam e consolidam o diálogo entre o setor público e privado para apontar caminhos que levam à ampliação e ao fortalecimento da política comercial brasileira. Reunindo governo e entidades representativas, empresários, acadêmicos e entidades de defesa do consumidor, o Conex estabeleceu uma agenda de iniciativas em torno de quatro eixos temáticos: estrutura tarifária, agenda regulatória, financiamento às exportações e promoção comercial.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/governo-e-sociedade-civil-propoem-plano-de-trabalho-para-ampliar-e-fortalecer-comercio-exterior


RECEITA FEDERAL - RESULTADOS ADUANEIROS 2020

RFB | Receita Federal comenta nesta quinta-feira (25/3) os resultados aduaneiros de 2020

Serão apresentados, além de outros, dados de ações de desembaraço de mercadorias prioritárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus e números de apreensões de drogas.

A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no YouTube (www.youtube.com/mpstreaming), e os jornalistas poderão fazer as perguntas, via aplicativo de mensagens , no grupo “Coletivas”.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/receita-federal-comenta-nesta-quinta-feira-25-3-os-resultados-aduaneiros-de-2020

STJ - REFIS DA CRISE

Valor | Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável à União

Os contribuintes estão perdendo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discussão sobre a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Há maioria, por enquanto, para permitir que sejam cobrados juros de mora sobre as multas perdoadas no parcelamento. Esse tema está sendo julgado na 1ª Seção.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/25/placar-em-julgamento-no-stj-sobre-refis-da-crise-e-favoravel-a-uniao.ghtml

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