• Marcos Rossi

Clipping | Ano II, nº 112, quarta-feira, 24 de Março de 2021


CLIPPING


DOU | Publicações

ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped), e nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.013-de-22-de-marco-de-2021-310081406

ALTERAÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.014-de-22-de-marco-de-2021-310081244

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM

PORTARIA SECEX Nº 84, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-84-de-23-de-marco-de-2021-310074696

RECEITA FEDERAL – DOCUMENTOS ORIGINAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.015-de-22-de-marco-de-2021-310081324

SISCOMEX | Importação n° 014/2021 - Incoterm DPU

Publicado: 23/03/2021 14:08 Última modificação: 23/03/2021 14:08

Em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT.

Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação.

Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9, de 11 de março de 2020.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-014-2021/

NCM 8201.1

RFB | Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

Após a adequação, apenas item do grupo 8207.1 ‘ferramentas de perfuração e sondagem’ tiveram seus códigos alterados.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/codigos-de-item-do-grupo-ferramentas-sao-alterados-em-tabela-de-imposto-sobre-produtos-industrializados

ADIAMENTO SIMPLES NACIONAL - DEBATES

Valor | Comitê deve adiar tributos do Simples por três meses

O Comitê Gestor do Simples Nacional se reúne nesta quarta-feira e deve adiar por três meses o pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas por causa do agravamento da crise econômica causada pelas medidas de contenção da covid-19. A medida valeria para as receitas geradas entre março e maio e teria impacto de cerca de R$ 25 Bilhões.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/03/24/comite-deve-adiar-tributos-do-simples-por-tres-meses.ghtml


AFASTADA MULTA DE MORA NO CARF

Valor | Câmara Superior do Carf afasta multa de mora em compensação tributária

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista - o que garantia.

Para acesso aos assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/24/camara-superior-do-carf-afasta-multa-de-mora-em-compensacao-tributaria.ghtml


AFASTADA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILIONÁRIA - IR E CSLL

Conjur | STJ afasta dedução tributária milionária da CPFL por aporte previdenciário

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não poderá deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte milionário feito à Fundação Cesp para corrigir déficit do plano de complementação de aposentadorias e pensões aos seus empregados.

https://www.conjur.com.br/2021-mar-23/stj-afasta-deducao-milionaria-cpfl-aporte-previdenciario


FORTALECIMENTO NA OMC

Comex do Brasil | Entidades empresariais de 14 países apelam à OMC em favor do fortalecimento do comércio multilateral

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras 13 entidades empresariais de 14 países enviaram carta à Organização Mundial do Comércio (OMC) em que reforçam seu apoio ao sistema multilateral de comércio mundial e pede maior engajamento entre o organismo e a comunidade empresarial.

https://www.comexdobrasil.com/entidades-empresariais-de-14-paises-apelam-a-omc-em-favor-do-fortalecimento-do-comercio-multilateral/

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